Reforma Tributária

A reforma tributária no Brasil, promulgada em dezembro de 2023 por meio da Emenda Constitucional nº 132, representa uma transformação significativa no sistema de tributos sobre o consumo. Seu principal objetivo é simplificar e modernizar a estrutura tributária, tornando-a mais eficiente, transparente e alinhada às melhores práticas internacionais.

Principais mudanças

• Unificação de tributos: Cinco tributos existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão substituídos por dois novos impostos sobre valor agregado (IVA):
  
  

  • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal.
    
    

  • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): compartilhado entre estados e municípios.
    
    

• Fim da cumulatividade: A reforma elimina a cobrança em cascata, onde o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.
  
  

• Imposto Seletivo (IS): Criado para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis fósseis.
  
  

• Isenção da cesta básica: Alimentos que compõem a Cesta Básica Nacional serão isentos dos novos tributos, visando reduzir o impacto sobre as famílias de baixa renda.
  
  

• Sistema de cashback: Famílias de baixa renda receberão de volta parte dos impostos pagos sobre o consumo, promovendo maior justiça social.
  
  

Impactos esperados

A reforma busca promover um ambiente de negócios mais favorável, reduzir disputas fiscais e incentivar o crescimento econômico. Estudos indicam que a simplificação tributária pode impulsionar o PIB brasileiro em mais de 10% ao longo de uma década. 

Para mais informações detalhadas, você pode consultar o material oficial do governo: 

Principais pontos da LC 214/2025

1. Tributos instituídos:
   
   

   • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – IVA compartilhado entre estados e municípios.
     
     

   • CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) – IVA de competência federal.
     
     

   • IS (Imposto Seletivo) – tributo adicional sobre produtos considerados nocivos (“imposto do pecado”) 

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2. Estrutura da lei:
   
   

   • Dividida em três livros:
     
     

     • Livro I: IBS e CBS;
       
       

     • Livro II: Imposto Seletivo;
       
       

     • Livro III: disposições sobre Zona Franca de Manaus, compras governamentais, comitê gestor, período de transição, entre outros
       
       

3. Alíquotas e benefícios:
   
   

   • Alíquota padrão (IBS + CBS) limitada a 26,5 %, com teto estabelecido
     
     

   • Reduções específicas:
     
     

     • 50 % no mercado imobiliário;
       
       

     • 40 % em hotéis, bares, restaurantes;
       
       

     • 60 % em setores como produtos de higiene, remédios, educação, saúde, segurança, cultura;
       
       

     • Isenção total para medicamentos de uso em doenças graves e cesta básica;
       
       

     • Créditos permitidos em planos de saúde corporativos www4.planalto.gov.br+15JBA+15Planalto+15.
       
       

4. Cesta básica e cashback:
   
   

   • Alimentos essenciais e absorventes isentos de IBS e CBS;
     
     

   • Programa de cashback: devolução de 20 % do IBS e 100 % do CBS sobre água, gás, energia, internet e telefonia para famílias de baixa renda 

5. Imp. Seletivo (IS):
   
   

   • Aplica-se a bebidas alcoólicas, combustíveis, cigarros, produtos fumígenos, veículos, minérios, entre outros previstos como prejudiciais;
     
     

   • Alíquotas específicas definidas por lei posterior; minérios exportados ficam isentos
     
     

6. Regimes especiais e exceções:
   
   

   • Nanoempreendedores (faturamento ≤ R$ 40,5 mil/ano) e condomínios estão isentos;
     
     

   • Criação de regimes diferenciados setoriais: combustíveis, loterias, planos de saúde;
     
     

   • Créditos do IBS/CBS ainda aplicáveis a direitos esportivos, saúde e setor agrícola 
     
     

7. Comitê Gestor:
   
   

   • Órgão técnico independente para normas do IBS, atuando até 31 de dezembro de 2025
     
     

8. Vetos Presidenciais:
   
   

   • Foram vetados dispositivos sobre isenção de fundos, intimação postal, escola fazendária, créditos presumidos na Zona Franca de Manaus e substituição tributária I
     
     

📅 Cronograma de entrada em vigor

Baseado no artigo 544 da LC 214/2025:

• 1º de janeiro de 2025: entram em vigor diversos artigos iniciais (35, 58, 60 §3º, 62, entre outros)
  
  

• 1º de maio de 2025: vigência dos artigos 537 a 540
  
  

• 1º de janeiro de 2026: ativação dos demais dispositivos não contemplados antes
  
  

• 1º de janeiro de 2027: entram em vigor regras específicas como Imposto Seletivo, extinção do PIS/Cofins/IOF‑Seguros e redução do IPI (exceto Zona Franca)
  
  

• 1º de janeiro de 2029: fases finais da transição, incluindo complementos ambientais de artigos 447, 449, 450 §§ 1º e 5º, 464, 465 e 474 IBET.
  
  

• 1º de janeiro de 2033: reforma totalmente implementada com IBS e CBS substituindo totalmente ICMS, ISS, PIS/Cofins, IPI e Imposto Seletivo vigendo plenamente
  
  

✔️ Em resumo

A LC 214/2025 efetiva a reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional 132/2023, criando um IVA dual (IBS + CBS) e um Imposto Seletivo, com amplo cronograma de transição entre 2025 e 2033. Prevê isenções e benefícios setoriais, cashback para baixa renda, regimes especiais e mecanismos de compensação, enquanto prepara o país para um sistema tributário mais justo, transparente e simplificado.

Se quiser, posso aprofundar algum ponto específico ou trazer o texto do artigo 544 na íntegra.